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TRT18 · 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010779-89.2022.5.18.0010 AUTOR: MARIA APARECIDA VANTUIL RÉU: CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17869c2 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Verifica-se que a sentença proferida nestes autos transitou em julgado. Expeça-se requisição dos honorários periciais. Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias: a) comprovar os depósitos do FGTS incidentes sobre as parcelas salariais da rescisão, sob pena de conversão em indenização; b) realizar a baixa na CTPS da autora, com data de saída em 31/07/2022, sob pena de multa diária de R$50,00, limitada a 30 dias. A anotação deverá ser realizada em Carteira de Trabalho Digital que, em razão do disposto na §1º do art. 3º da Portaria/MTP nº 671, de 08/11/2021, equivale à CTPS emitida em meio físico). Não efetuada a anotação da CTPS, a Secretaria da Vara deverá proceder com os registros, bem como expedir ofício para comunicação do fato, na forma do determinado no §1º do art. 39 da CLT. Após, atualizem-se os cálculos, com inclusão da multa devida pelo descumprimento da obrigação de fazer, se for o caso. Tudo feito, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimação automática das partes por intermédio de seus procuradores habilitados, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Intimação automática do(a) perito(a), via sistema. HSM GOIANIA/GO, 07 de setembro de 2026. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA VANTUIL
TRT18 · 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010779-89.2022.5.18.0010 AUTOR: MARIA APARECIDA VANTUIL RÉU: CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17869c2 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Verifica-se que a sentença proferida nestes autos transitou em julgado. Expeça-se requisição dos honorários periciais. Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias: a) comprovar os depósitos do FGTS incidentes sobre as parcelas salariais da rescisão, sob pena de conversão em indenização; b) realizar a baixa na CTPS da autora, com data de saída em 31/07/2022, sob pena de multa diária de R$50,00, limitada a 30 dias. A anotação deverá ser realizada em Carteira de Trabalho Digital que, em razão do disposto na §1º do art. 3º da Portaria/MTP nº 671, de 08/11/2021, equivale à CTPS emitida em meio físico). Não efetuada a anotação da CTPS, a Secretaria da Vara deverá proceder com os registros, bem como expedir ofício para comunicação do fato, na forma do determinado no §1º do art. 39 da CLT. Após, atualizem-se os cálculos, com inclusão da multa devida pelo descumprimento da obrigação de fazer, se for o caso. Tudo feito, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimação automática das partes por intermédio de seus procuradores habilitados, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Intimação automática do(a) perito(a), via sistema. HSM GOIANIA/GO, 07 de setembro de 2026. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
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