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TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Araguari · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI ATSum 0010779-87.2025.5.03.0047 AUTOR: JULISMAR PEREIRA DOS SANTOS RÉU: CERAMICA ITAU LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4999e4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Homologo os cálculos apresentados pelo SLJ para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o débito previdenciário no total de R$547,38, atualizado até 31/08/2026. Intime(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s) para comprovar(em) os devidos recolhimentos, em guias próprias, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. Nos termos da Instrução Normativa RFB n. 2005/2021, e do Ofício Circular N. DJ/5/2025, deverá o(a) reclamado(a) efetuar o recolhimento por DARF que é gerado após a escrituração no eSocial (evento S-2500) e confissão na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista). ARAGUARI/MG, 08 de setembro de 2026. OSMAR RODRIGUES BRANDAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CERAMICA ITAU LTDA
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