0010759-27.2024.5.03.0049

Intimação

TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Barbacena · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010759-27.2024.5.03.0049 AUTOR: JEFFERSON BENTO MESSIAS RÉU: ENGEMINAS ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98b0e5e proferido nos autos. Vistos etc. Tendo em vista o contido no art. 6º da Resolução n. 203/2016 do C. TST, defiro o requerimento do reclamante sob o id. 1d22346 e determino a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa, com fulcro no art. 133/137 do CPC/2015 c/c art. 878 da CLT, já que exauridos os meios para execução da reclamada e seus sócios. Suspendo a execução, nos exatos termos do parágrafo 3º do art. 134 do CPC/2015. Incluam-se as empresas ENGETEC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 46.717.102/0001-23 e MG PRÉ-MOLDADOS E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ nº 51.063.904/0001-05; constando os respectivos endereços relacionados nos documentos id b312106 e 9583001, no polo passivo da presente demanda, intimando-os, via mandado, para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se sobre o presente incidente, requerendo as provas cabíveis, na forma do art. 135 do CPC, facultada a indicação de bens livres e desembargados da sociedade. Intime-se o exequente. BARBACENA/MG, 10 de setembro de 2026. PAULO EDUARDO QUEIROZ GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON BENTO MESSIAS