0010755-08.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 46681/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600728033 NÚMERO ÚNICO: 0010755-08.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610100017 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - A.C.N.D.M........................ ADVOGADO - ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO - OAB: 43447/BA AGRAVADO - A.C.S.S......................... EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA DO REQUERENTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PERCEPÇÃO DE RENDA MENSAL ELEVADA. DESPESAS DECORRENTES DE OPÇÕES DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AUGUSTO CESAR NOBRE DE MATOS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU, NOS AUTOS DA INDENIZATÓRIA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, FACULTANDO O PARCELAMENTO EM ATÉ 6 (SEIS) VEZES.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVANTE COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA A PONTO DE JUSTIFICAREM A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, INFIRMANDO O INDEFERIMENTO PROFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM.3- A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRESSUPÕE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4- A DECLARAÇÃO DE POBREZA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL ESTABELECE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (ART. 99, § 3º, DO CPC), A QUAL PODE SER AFASTADA QUANDO HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE.5- OS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS ACOSTADOS REVELAM RENDIMENTOS BRUTOS MENSAIS SUBSTANCIAIS, NO MONTANTE DE R$ 35.602,36(-) EM DEZEMBRO DE 2025 E R$ 32.485,42(-) EM JANEIRO DE 2026, AUFERINDO RENDA LÍQUIDA MÉDIA MENSAL SUPERIOR A R$ 12.000,00(-), PADRÃO REMUNERATÓRIO MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O CONCEITO DE MISERABILIDADE JURÍDICA.6- O CONCEITO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO SE CONFUNDE COM O DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO TRANSITÓRIO OU COM O ALTO ENDIVIDAMENTO RESULTANTE DE ESCOLHAS VOLUNTÁRIAS DE CONSUMO E MANUTENÇÃO DE ELEVADO PADRÃO DE VIDA (FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DE ALTO VALOR, CONSÓRCIOS E ESCOLA PRIVADA DE CUSTO ELEVADO).7- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.