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TJSP · Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões
Processo 0010753-64.2024.8.26.0005 (processo principal 0010109-58.2023.8.26.0005) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.M.L.R. - - A.S.L.R. - - M.L.R. - Vistos. Fls. 96/98: Diante da comunicação de soltura encaminhada pela Secretaria de Administração Penitenciária, determino que a z. serventia verifique a situação do custodiado no BNMP 3.0, certificando nos autos se houve a regular baixa ou atualização do respectivo registro. Verificada eventual inconsistência, proceda-se, de imediato, à regularização do BNMP, com a certificação do cumprimento. Cumpra-se com urgência. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, em termos de prosseguimento, informando se pretende a conversão da presente execução para o rito da penhora, com a expropriação de bens. Em caso positivo, deverá apresentar planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. - ADV: KATLIN DA SILVA PRESTES NUNES (OAB 93832/PR), KATLIN DA SILVA PRESTES NUNES (OAB 93832/PR), KATLIN DA SILVA PRESTES NUNES (OAB 93832/PR)
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