0010749-98.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 46894/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600828015 NÚMERO ÚNICO: 0010749-98.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202660200109 PROCEDÊNCIA........GRACCHO CARDOSO GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600820740 AGRAVANTE - ERLON GRIGORIO DOS SANTOS ADVOGADO - MALENA DOS SANTOS DIVINO BEZERRA - OAB: 11488/SE AGRAVADO - MARIA INES DOS SANTOS EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS. AUSÊNCIA DE PROVA ESCORREITA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO POSSESSÓRIO. ARTIGOS 300 E 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO QUE NÃO SUPRE A DEMONSTRAÇÃO DO PODER DE FATO SOBRE A COISA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, A QUAL INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR REINTEGRATÓRIA INAUDITA ALTERA PARS. O AGRAVANTE SUSTENTA DETER A POSSE INDIRETA E A PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL RESIDENCIAL OBJETO DA LIDE, ADUZINDO QUE CEDERA O BEM A TÍTULO GRATUITO PARA RESIDÊNCIA DO FILHO E DA EX-CÔNJUGE. ALEGA QUE, PROMOVIDO O DIVÓRCIO E DESOCUPADO O IMÓVEL PELO FILHO, A PERMANÊNCIA DA EX-NORA NO LOCAL PASSOU A CONFIGURAR ESBULHO POSSESSÓRIO, IMPONDO-SE A IMEDIATA DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO BEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 300 E 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE INAUDITA ALTERA PARS, ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE À COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR PELO POSTULANTE E DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM AÇÃO POSSESSÓRIA RECLAMA O PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS PRESSUPOSTOS ESTAMPADOS NO ART. 300 DO CPC (PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO) E DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS INSCULPIDOS NO ART. 561 DO CPC, A SABER: A COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR, O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, A DATA DE SUA OCORRÊNCIA E A EFETIVA PERDA DA POSSE. NAS AÇÕES PURAMENTE POSSESSÓRIAS (IUS POSSESSIONIS), DESCABE PAUTAR O PROVIMENTO LIMINAR TÃO SOMENTE EM TÍTULOS INDICATIVOS DE PROPRIEDADE OU DOMÍNIO (IUS POSSIDENDI), OS QUAIS NÃO DEMONSTRAM, PER SE, A POSSE FÁTICA ANTERIORMENTE EXERCIDA PELO REQUERENTE. CONSTATANDO-SE QUE A PARTE AGRAVADA OCUPAVA VALIDAMENTE O IMÓVEL NA CONSTÂNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR E INEXISTINDO ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRÉ-CONSTITUÍDOS ROBUSTOS QUE INFIRMEM A NATUREZA DESSA OCUPAÇÃO OU EVIDENCIEM A DATA PONTUAL DO ALEGADO ESBULHO, REVELA-SE PREMATURA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA DESPOSSESSÓRIA INAUDITA ALTERA PARS. DIANTE DA FRAGILIDADE DA INSTRUÇÃO DOCUMENTAL INICIAL, A MANUTENÇÃO DO STATUS QUO FÁTICO E O AGUARDO DO DEVIDO CONTRADITÓRIO E DA DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM CONSTITUEM MEDIDAS IMPOSITIVAS PARA A SEGURA E FUNDAMENTADA RESOLUÇÃO DO LITÍGIO POSSESSÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE E DA OCORRÊNCIA DO ESBULHO (ART. 561 DO CPC), SENDO DESCABIDO O DEFERIMENTO DE MEDIDA DESPOSSESSÓRIA INAUDITA ALTERA PARS FUNDADA PREDOMINANTEMENTE NA ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO QUANDO O QUADRO FÁTICO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHEPROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.