0010744-90.2025.5.15.0016

Intimação

TRT15 · LIQ1 - Sorocaba · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA ATOrd 0010744-90.2025.5.15.0016 AUTOR: ICARO BELUCCI BATISTA SOARES RÉU: MILANEZ LOGISTICA SOROCABA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4502836 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA Prioridade(s): Trabalho Infantil DESPACHO Id f0e3dc2 - defiro. Por medida de economia de atos e de celeridade processuais, atribuo caráter de Alvará Judicial ao presente despacho, para, no uso de minhas atribuições legais, DETERMINAR ao Sr Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento à parte favorecida ICARO BELUCCI BATISTA SOARES, CPF: 451.026.208-60 ou a um de seu(s) advogados (as) ADRIANA BELLUCCI BATISTA MARIA AMALIA BANIETTI, OAB: 77783 REGIANE DE SIQUEIRA SOUZA, OAB: 249072 da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária. Caberá à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS, verificar, por ocasião do cumprimento deste alvará, o preenchimento dos requisitos legais para a movimentação da conta vinculada e a existência de eventual impedimento ao saque, inclusive em razão de adesão da trabalhadora à sistemática do saque-aniversário, observando-se, nessa hipótese, as restrições legais aplicáveis à modalidade escolhida. DETERMINO, ainda, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento à parte favorecida ICARO BELUCCI BATISTA SOARES, CPF: 451.026.208-60 da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício. Para tais fins, são informados os dados abaixo: ICARO BELUCCI BATISTA SOARES, CPF: 451.026.208-60 Admissão: 21/11/2023 Demissão: 06/02/2025 CBO do Cargo: 414140 - Auxiliar de logística Unidade de Salário: Por mês Valor: 2.000,00 MILANEZ LOGISTICA SOROCABA EIRELI, CNPJ: 27.885.523/0001-19 Deverá a parte autora proceder à impressão e entrega deste documento diretamente aos órgãos acima. Após anotação CTPS, remetam-se os autos para homologação dos cálculos. SOROCABA/SP, 09 de setembro de 2026 AFRANIO ROBERTO PINTO ALVES SEIXAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ICARO BELUCCI BATISTA SOARES