0010744-11.2026.5.03.0139

Intimação

TRT3 · 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010744-11.2026.5.03.0139 AUTOR: PATRICIA OLIVEIRA DA PAIXAO RÉU: 52.697.324 JOELMA JUNIA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 523ddad proferida nos autos. Vistos. Inicialmente, revogo o despacho de ID a3f2836. Adoto como relatório os termos do processo. Tendo em vista que o(a) reclamante não indicou o endereço correto dos reclamados e considerando que o feito tramita no Rito Sumaríssimo, não sendo possível a citação por edital, como dispõe o artigo 852-B, I e II da CLT, determina-se o ARQUIVAMENTO DOS AUTOS com base no parágrafo primeiro do citado dispositivo legal. JUSTIÇA GRATUITA: deferida à parte autora (art. 790, § 3º, CLT). CUSTAS: pelo(a) reclamante, no importe de R$1.339,11, dispensadas na forma da lei, por beneficiária da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: a parte autora é isenta, também, de honorários advocatícios sucumbenciais, diante do silêncio eloquente do art. 791-A, da CLT quanto a fato gerador de honorários por sucumbência na hipótese de se verificar sentença meramente terminativa, ao contrário do que ocorre no processo civil, em que há previsão expressa no art. 85, parágrafo 6º, da CLT, em dispositivo intencionalmente não repetido pelo legislador reformista da CLT. Retire-se o feito de pauta. Intime-se a parte autora. Oportunamente, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. BELO HORIZONTE/MG, 04 de setembro de 2026. MARCIO ROBERTO TOSTES FRANCO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA OLIVEIRA DA PAIXAO