0010742-88.2019.5.18.0003

Intimação

TRT18 · 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010742-88.2019.5.18.0003 AUTOR: RENATO MACHADO MOTA E OUTROS (1) RÉU: JMORAES PRODUCOES ARTISTICAS - EIRELI - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7fa05e proferida nos autos. DECISÃO Tendo em vista a atualização Id.09d1dcf, incluam-se os autos no sistema SAB - Busca e Bloqueio de Ativos Financeiros, “teimosinha” reiterada. Informo a parte credora que, por economia processual, somente as respostas positivas do SISBAJUD serão publicadas nos autos. Em seguida, expeça-se mandado direcionado ao Município de PORANGATU - GO, para que informe a este Juízo, no prazo de 10 dias, a destinação dos valores retidos, com os devidos comprovantes, caso tenha sido efetivada a transferência, ou, caso contrário, as devidas justificativas, sob pena de pagamento da multa diária de R$200,00, até o valor de R$2.000,00, caso persista a inércia em cumprir a ordem judicial. Instrua-se o mandado com cópia da petição Id.e47bad2, do mandado Id.1e06f7d e das certidões Id.696112c e Id.46c8e58. Ressalta-se que pode o Juízo estabelecer a forma de cumprimento da obrigação de fazer, inclusive fixando multa, em caso de descumprimento do comando judicial (art.537 do CPC). Após o cumprimento do mandado, aguarde-se resposta do Município. Ficam as partes intimadas para ciência. GOIANIA/GO, 02 de setembro de 2026. VIVIANE PEREIRA DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATO MACHADO MOTA