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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0010741-28.2009.8.26.0053 (053.09.010741-4) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A - - Serveng Civilsan S/A - Empresas Associadas de Engenharia e outros - Ciência às partes acerca do trânsito em julgado (fl. 1217). Abra-se vista dos autos à Defensoria Pública. Tratando-se de hipótese de improcedência, com inversão de polos, proceda a Serventia à baixa das partes, nos termos do Comunicado CG nº 1632/2015. Eventual pedido do credor de execução das verbas de sucumbência deverá atender ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Na ausência de manifestação, em 30 dias, arquivem-se os autos provisoriamente. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894A/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), MARÍLIA GABRIELA ANDRADE PEREIRA (OAB 428184/SP)
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