0010739-47.2022.5.03.0165

Intimação

TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010739-47.2022.5.03.0165 AUTOR: JOSIANE CHAVES DOS SANTOS RÉU: ARQUITECNICA DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3174c6 proferida nos autos. SENTENÇA EXTINTIVA Vistos. Considerando já ter decorrido o prazo de 02 (dois) anos, desde a inércia do(a) credor(a) em requerer a prática de novos atos executórios pelo Juízo da Execução, com fulcro nos artigos 11-A e 889, da CLT; 924, V, do CPC; e Súmula n. 327, do c. STF, declaro a prescrição intercorrente e extingo a presente execução. Intimem-se as partes, exclusivamente, por publicação no DEJT, exceto caso o(a) autor(a) esteja desassistido por advogado, inclusive, para tomarem ciência da presente decisão. Na oportunidade, o(s) executado(s) deverá(ão), outrossim, requerer ao Juízo, especificamente, a retirada de qualquer outra restrição, além da já determinada baixa no BNDT, caso pertinente. Dispensada a intimação da PGF, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 07/07/2023 (R$ 40.000,00). Arquivem-se os autos definitivamente, procedendo-se às devidas baixas no BNDT. Cumpra-se NOVA LIMA/MG, 03 de setembro de 2026. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE CHAVES DOS SANTOS