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0010736-70.2006.8.26.0292

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 0010736-70.2006.8.26.0292 (292.01.2006.010736) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Marcelo Santos Ferreira - Claro S/A - sucessora da Bcp Telecomunicações Sa - Pelo presente fica a requerida INTIMADA de que o sistema impossibilitou a emissão do MLE, apresentando divergência com mensagem de que "O beneficiário não é titular da conta crédito", conforme print abaixo (CNPJ é diferente). E deverá juntar/regularizar novo formulário MLE, no prazo de cinco dias. - ADV: RICARDO SANTOS FERREIRA (OAB 185362/SP), SILVANA PENTEADO CORREA RENNO (OAB 125557/SP), CRISTIANO LAITANO LIONELLO (OAB 408184/SP)

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