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Publicações do processo
0010731-63.2026.5.15.0111
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT15
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRT15 · CON1 - Sorocaba · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SOROCABA ATSum 0010731-63.2026.5.15.0111 AUTOR: THAIS SILVA BRITO RÉU: WSYV RODRIGUES SANTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da67564 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE TIETÊ Prioridade(s): Pagamento de Salário DESPACHO Vistos. As partes noticiam a celebração de acordo sem o reconhecimento de vínculo empregatício. Contudo, nos termos da tese jurídica firmada no Tema 310 do TST (RR-20563-51.2022.5.04.0731): “Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. [...]. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social”. Desse modo, sobre o valor total pactuado deverão incidir os recolhimentos previdenciários devidos. Diante disso, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes retifiquem os termos da avença, esclarecendo se optam pelo reconhecimento do vínculo de emprego — hipótese em que deverão discriminar as verbas que compõem o acordo — ou se mantêm a ausência de vínculo, cientes de que, neste último caso, haverá a incidência do INSS sobre a totalidade do montante acordado. O silêncio das partes importará em concordância com a homologação do acordo nos estritos moldes do Tema 310 do TST, com as retenções e recolhimentos devidos. Intimem-se. SOROCABA/SP, 04 de setembro de 2026. CAROLINA VENTIN DE OLIVEIRA PRATES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WSYV RODRIGUES SANTOS LTDA
Intimação
TRT15 · CON1 - Sorocaba · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SOROCABA ATSum 0010731-63.2026.5.15.0111 AUTOR: THAIS SILVA BRITO RÉU: WSYV RODRIGUES SANTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da67564 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE TIETÊ Prioridade(s): Pagamento de Salário DESPACHO Vistos. As partes noticiam a celebração de acordo sem o reconhecimento de vínculo empregatício. Contudo, nos termos da tese jurídica firmada no Tema 310 do TST (RR-20563-51.2022.5.04.0731): “Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. [...]. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social”. Desse modo, sobre o valor total pactuado deverão incidir os recolhimentos previdenciários devidos. Diante disso, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes retifiquem os termos da avença, esclarecendo se optam pelo reconhecimento do vínculo de emprego — hipótese em que deverão discriminar as verbas que compõem o acordo — ou se mantêm a ausência de vínculo, cientes de que, neste último caso, haverá a incidência do INSS sobre a totalidade do montante acordado. O silêncio das partes importará em concordância com a homologação do acordo nos estritos moldes do Tema 310 do TST, com as retenções e recolhimentos devidos. Intimem-se. SOROCABA/SP, 04 de setembro de 2026. CAROLINA VENTIN DE OLIVEIRA PRATES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAIS SILVA BRITO
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