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TRT15 · CON1 - Araraquara · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - ARARAQUARA MSCiv 0010727-60.2026.5.15.0035 IMPETRANTE: MARCIA MARIA CERRI IMPETRADO: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA GRAMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 067df97 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de antecipação de tutela, em que a autora pleiteia a suspensão imediata dos efeitos da Carta de Advertência Disciplinar aplicada e de qualquer anotação funcional decorrente da penalidade, bem como que a Administração se abstenha de utilizar da punição para quaisquer fins administrativos. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando-se a documentação apresentada com a exordial, verifica-se que não há nos autos elementos que indiquem, por si só, que a penalidade disciplinar imposta é nula, circunstância que inviabiliza a medida pretendida sem a prévia manifestação da parte contrária. Cabe ressaltar que os atos emanados da Administração Pública gozam de presunção relativa de legitimidade, veracidade e legalidade. Ademais, a análise sobre a validade material e procedimental do Decreto Municipal nº 038/2023 perante os limites do poder regulamentar do Chefe do Executivo e a compatibilidade do rito simplificado de advertência no âmbito dos contratos celetistas da municipalidade constitui matéria complexa, que depende da formação regular do contraditório e da prestação de informações pelas autoridades impetradas. Desse modo, não vislumbro elementos que revelem a existência dos requisitos legais necessários para a concessão da tutela de urgência requerida, razão pela qual indefiro por ora o pedido. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, da Lei n.12.016/2009). Após, com as informações ou decorrido o prazo, ao Ministério Público do Trabalho (art. 12 da Lei n. 12.016/2009). Intimem-se. São José do Rio Pardo, 09 de setembro de 2026. PEDRO EDMILSON PILON Juiz do Trabalho Titular FML Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA MARIA CERRI
TRT15 · Vara do Trabalho de São José do Rio Pardo · Distribuição
Processo 0010727-60.2026.5.15.0035 distribuído para Vara do Trabalho de São José do Rio Pardo na data 03/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/26090400301254500000306639340?instancia=1
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