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TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010725-65.2025.5.03.0098 AUTOR: CLADEMILSON DOS SANTOS DA SILVA RÉU: AVIVAR ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f8f42c proferido nos autos. Vistos etc. Considerando a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, determino a liquidação da sentença por perícia contábil, nomeando perito(a) o(a) Sr(a). MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO que deverá apresentar seu laudo em 15 dias, observando a nova redação dada ao art. 876 da CLT, com o acréscimo de seu parágrafo único, bem como as impugnações aos cálculos eventualmente apresentadas pelas partes. O perito deverá utilizar obrigatoriamente a ferramenta Pje-Calc artigo 22, § 6o, da Resolução 185 do CSJT. OS VALORES DO FGTS DEVERÃO SER APURADOS SEPARADAMENTE DOS DEMAIS CRÉDITOS DA PARTE AUTORA, SEM INCLUSÃO NO CRÉDITO LÍQUIDO: Nos termos da tese vinculante firmada pelo TST nos autos do RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a titulo de FGTS, inclusive reflexos, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora (artigo 18 c/c artigo 26 e 26A da Lei 8036/90. O perito deverá observar se foi comprovado pela reclamada o recolhimento previdenciário sobre a receita bruta, de forma a apurar a Contribuição Previdenciária sob o regime de desoneração fiscal. Registre-se que, SE CONSTAR EXPRESSAMENTE DA SENTENÇA, as custas processuais já recolhidas por ocasião da interposição de eventuais recursos serão calculadas sobre o valor provisório da condenação fixada na sentença e estão sujeitas à complementação na fase de liquidação, a partir da apuração do valor líquido da condenação. As partes, querendo, poderão solicitar em qualquer momento audiência de conciliação no CEJUSC 1 do TRT3, preenchendo formulário próprio por meio do link https://portal.trt3.jus.br/internet/servicos/conciliacao/inscricao-2013-centro-judiciario-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-de-1o-grau-2013-cejusc-de-1o-grau/@@trt3-forms-conciliacao-1 Intimem-se as partes e o(a) perito(a) nomeado(a). DIVINOPOLIS/MG, 02 de setembro de 2026. ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AVIVAR ALIMENTOS S/A
TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010725-65.2025.5.03.0098 AUTOR: CLADEMILSON DOS SANTOS DA SILVA RÉU: AVIVAR ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f8f42c proferido nos autos. Vistos etc. Considerando a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, determino a liquidação da sentença por perícia contábil, nomeando perito(a) o(a) Sr(a). MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO que deverá apresentar seu laudo em 15 dias, observando a nova redação dada ao art. 876 da CLT, com o acréscimo de seu parágrafo único, bem como as impugnações aos cálculos eventualmente apresentadas pelas partes. O perito deverá utilizar obrigatoriamente a ferramenta Pje-Calc artigo 22, § 6o, da Resolução 185 do CSJT. OS VALORES DO FGTS DEVERÃO SER APURADOS SEPARADAMENTE DOS DEMAIS CRÉDITOS DA PARTE AUTORA, SEM INCLUSÃO NO CRÉDITO LÍQUIDO: Nos termos da tese vinculante firmada pelo TST nos autos do RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a titulo de FGTS, inclusive reflexos, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora (artigo 18 c/c artigo 26 e 26A da Lei 8036/90. O perito deverá observar se foi comprovado pela reclamada o recolhimento previdenciário sobre a receita bruta, de forma a apurar a Contribuição Previdenciária sob o regime de desoneração fiscal. Registre-se que, SE CONSTAR EXPRESSAMENTE DA SENTENÇA, as custas processuais já recolhidas por ocasião da interposição de eventuais recursos serão calculadas sobre o valor provisório da condenação fixada na sentença e estão sujeitas à complementação na fase de liquidação, a partir da apuração do valor líquido da condenação. As partes, querendo, poderão solicitar em qualquer momento audiência de conciliação no CEJUSC 1 do TRT3, preenchendo formulário próprio por meio do link https://portal.trt3.jus.br/internet/servicos/conciliacao/inscricao-2013-centro-judiciario-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-de-1o-grau-2013-cejusc-de-1o-grau/@@trt3-forms-conciliacao-1 Intimem-se as partes e o(a) perito(a) nomeado(a). DIVINOPOLIS/MG, 02 de setembro de 2026. ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLADEMILSON DOS SANTOS DA SILVA
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