0010721-11.2025.5.03.0136

Intimação

TRT3 · 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010721-11.2025.5.03.0136 AUTOR: WAGNER DE SOUZA MOREIRA SHIRLEY RÉU: FAMILIA SABOR RESTAURANTE LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e7c8fb proferido nos autos. PROCESSO: 0010721-11.2025.5.03.0136 C O N C L U S à O Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho. BELO HORIZONTE/MG, 10 de setembro de 2026. FLAVIA GOMES DA ROCHA D E S P A C H O Vistos. 1 - Registrado o trânsito em julgado. Inicie-se a fase de liquidação de sentença. Não há depósito nos autos. 2 - Inicialmente, expeça(m) o(s) ofício(s) determinado(s) na sentença ID aaf810b (com cópia), POR E-MAIL : SRTE gabinete.mg@mte.gov.br. " Determina-se a expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, fazendo constar a observação consistente no descumprimento da obrigação de regular efetivação dos depósitos relativos ao FGTS na conta vinculada, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto nos artigos 23 e 25, parágrafo único, da Lei número 8.036/90!. Por medida de celeridade e economia processuais, confiro força de OFÍCIO ao presente despacho, devendo cópia deste ser encaminhada ao ÓRGÃO destinatário para as providências cabíveis. 3 - Deverá a ré, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o fornecimento ao autor as guias do TRCT, código RI2, e a chave de conectividade social, viabilizando, assim, a liberação dos depósitos referentes ao FGTS eventualmente realizados, garantindo-se a integralidade, sob pena de pagamento do FGTS incidente sobre as verbas de natureza remuneratória referentes a todo o período contratual, inclusive incidente sobre o saldo de salário referente ao mês de julho/2025, aviso prévio indenizado e 13º salário deferidos na presente ação, e não depositado na conta vinculada, conforme se apurar, sendo que em caso de mora no fornecimento dos mencionados documentos incidirá multa diária correspondente a R$400,00, limitada a R$2.000,00, revertida em proveito do autor, além de configuração de criação de embaraço à efetivação do provimento jurisdicional e, portanto, inobservância ao disposto no artigo 77, inciso IV, do CPC, com a incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, revertida em proveito da União, nos termos do artigo 77, §§ 2º e 3º, do CPC. No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, deverá comprovar o fornecimento ao autor as guias CD/SD para o processamento do benefício do seguro-desemprego, sob pena de multa diária correspondente a R$400,00, limitada a R$2.000,00, revertida em proveito do autor, em caso de mora no cumprimento da obrigação, além de configuração de criação de embaraço à efetivação do provimento jurisdicional e, portanto, inobservância ao disposto no artigo 77, inciso IV, do CPC, com a incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, revertida em proveito da União, nos termos do artigo 77, §§ 2º e 3º, do CPC. Deverá ainda a ré, no prazo de 05 (cinco) dias, com a devida comprovação nos autos no mesmo prazo, proceder à devida anotação da data de saída na CTPS DIGITAL do autor, fazendo constar saída em 23/agosto/2025, sob pena de multa diária correspondente a R$400,00, limitada a R$2.000,00, revertida em proveito do autor, em caso de mora no cumprimento da obrigação, além de configuração de criação de embaraço à efetivação do provimento jurisdicional e, portanto, inobservância ao disposto no artigo 77, inciso IV, do CPC, com a incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, revertida em proveito da União, nos termos do artigo 77, §§ 2º e 3º, do CPC. ATENTE A RÉ PARA CUMPRIR TODAS AS OBRIGAÇÕES ACIMA, RIGOROSAMENTE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS CONCEDIDO, DE MODO A EVITAR A INCIDÊNCIA DAS MULTAS JÁ MENCIONADAS, O QUE ONERARIA SOBREMANEIRA O VALOR DA EXECUÇÃO. 4 - Oportunamente as partes serão intimadas à liquidação do julgado. BELO HORIZONTE/MG, 10 de setembro de 2026. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FAMILIA SABOR RESTAURANTE LTDA - EPP