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TRT15 · CON1 - Presidente Prudente · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0010719-13.2026.5.15.0026 AUTOR: FERNANDO ARCHANJO DOS SANTOS RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efa368a proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE Prioridade(s): Idoso DESPACHO Visto. 1 - Mantenho o decidido quanto à anexação de documentos, sem necessidade de prazo adicional, porquanto foi determinado que os documentos sejam anexados com a defesa, que poderá ser apresentada inclusive em sigilo, que somente será retirado por ocasião da audiência designada. 2 - Considerando os termos da manifestação das partes e a controvérsia instaurada nos autos, analiso a alegação de aplicação do Tema 14 do E. TRT da 2ª Região. De fato, há notícia de celebração de Termo de Cooperação entre os Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e da 15ª Regiões, com o objetivo de viabilizar a adoção de entendimentos firmados em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e Incidentes de Assunção de Competência (IAC), conforme diretrizes constantes da Nota Técnica Conjunta nº 1/2025. Todavia, o referido instrumento não estabelece adoção automática e irrestrita de precedentes de um Tribunal por outro, dependendo, para sua aplicação, de procedimento próprio de adesão, com análise de pertinência, fundamentação específica e eventual formalização interna. Nesse sentido, não há, até o presente momento, demonstração nos autos de que o entendimento consolidado no Tema 14 do TRT da 2ª Região tenha sido formalmente incorporado ao âmbito do TRT da 15ª Região, na forma prevista nas diretrizes de cooperação institucional. Assim, não há impedimento ao regular prosseguimento do feito. Aguarde-se a audiência inicial designada. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 5 de setembro de 2026. ROGERIO JOSE PERRUD Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
TRT15 · CON1 - Presidente Prudente · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0010719-13.2026.5.15.0026 AUTOR: FERNANDO ARCHANJO DOS SANTOS RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efa368a proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE Prioridade(s): Idoso DESPACHO Visto. 1 - Mantenho o decidido quanto à anexação de documentos, sem necessidade de prazo adicional, porquanto foi determinado que os documentos sejam anexados com a defesa, que poderá ser apresentada inclusive em sigilo, que somente será retirado por ocasião da audiência designada. 2 - Considerando os termos da manifestação das partes e a controvérsia instaurada nos autos, analiso a alegação de aplicação do Tema 14 do E. TRT da 2ª Região. De fato, há notícia de celebração de Termo de Cooperação entre os Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e da 15ª Regiões, com o objetivo de viabilizar a adoção de entendimentos firmados em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e Incidentes de Assunção de Competência (IAC), conforme diretrizes constantes da Nota Técnica Conjunta nº 1/2025. Todavia, o referido instrumento não estabelece adoção automática e irrestrita de precedentes de um Tribunal por outro, dependendo, para sua aplicação, de procedimento próprio de adesão, com análise de pertinência, fundamentação específica e eventual formalização interna. Nesse sentido, não há, até o presente momento, demonstração nos autos de que o entendimento consolidado no Tema 14 do TRT da 2ª Região tenha sido formalmente incorporado ao âmbito do TRT da 15ª Região, na forma prevista nas diretrizes de cooperação institucional. Assim, não há impedimento ao regular prosseguimento do feito. Aguarde-se a audiência inicial designada. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 5 de setembro de 2026. ROGERIO JOSE PERRUD Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ARCHANJO DOS SANTOS
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