0010711-34.2024.8.25.0040

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48439/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600753680 NÚMERO ÚNICO: 0010711-34.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202454103151 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: IV RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202200719565 APELANTE - ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA ADVOGADO - DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB: 1346-A-/SE APELADO - EDCLECIA LIMA RIBEIRO ADVOGADO - KARINA LIMA DE SOUZA - OAB: 10045/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO  IMPROCEDÊNCIA  EFICÁCIA EXECUTIVA  TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL  CARÁTER DÚPLICE DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS NEGATIVASI. A SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA, NO PRESENTE CASO, AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL APTO A LASTREAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA MEDIDA EM QUE SEU CONTEÚDO SUBSTANCIAL RECONHECE EXPRESSAMENTE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA, INDEPENDENTEMENTE DA AUSÊNCIA DE FÓRMULA CONDENATÓRIA EXPRESSA.II. O ART. 515, INCISO I, DO CPC/2015 ELEGEU O CONTEÚDO MATERIAL DA DECISÃO, E NÃO SUA NATUREZA FORMAL, COMO CRITÉRIO DETERMINANTE PARA A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SUPERANDO A EXIGÊNCIA DE RÓTULO CONDENATÓRIO COMO PRESSUPOSTO DE EFICÁCIA EXECUTIVA.III. AS AÇÕES DECLARATÓRIAS NEGATIVAS POSSUEM CARÁTER DÚPLICE: A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA IMPLICA, NECESSARIAMENTE, O RECONHECIMENTO JUDICIAL POSITIVO DA EXISTÊNCIA, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CONTROVERTIDO, INDEPENDENTEMENTE DE RECONVENÇÃO OU DE PEDIDO EXPRESSO DO RÉU.IV. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 889/STJ, SEGUNDO A QUAL A SENTENÇA, QUALQUER QUE SEJA SUA NATUREZA, DE PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DESDE QUE ESTABELEÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA, DE FAZER, NÃO FAZER OU ENTREGAR COISA .V. VIOLA OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E DA ECONOMIA PROCESSUAL (ARTS. 4º E 6º DO CPC/2015), BEM COMO A VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM PROCESSUAL, A EXIGÊNCIA DE NOVA DEMANDA AUTÔNOMA PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO CUJO RECONHECIMENTO JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.VI. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINANDO SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DA QUANTIA INDICADA NA INICIAL, NO PRAZO LEGAL DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% CADA, NOS TERMOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IV, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADEDE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.