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TRT3 · 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010707-20.2025.5.03.0009 AUTOR: LUCIANA DE OLIVEIRA RÉU: TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3eb9732 proferida nos autos. Homologo os cálculos apresentados pelo I. PERITO no Id b62d214, cujo resumo segue abaixo: Arbitro os honorários periciais no importe de R$2.500,00, a serem quitados pelo reclamado. Fixo em R$19.615,37 o valor bruto devido pela reclamada, atualizáveis até a quitação do débito, já incluída a verba honorária do expert. Ante o disposto no parágrafo 7º do art. 832 da CLT c/c a Portaria PGF/AGU n. 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada a intimação da União, por meio da Procuradoria-Geral Federal, em razão do valor das contribuições previdenciárias devidas neste processo ser inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais). Citem-se os reclamadso, através de seu procurador, por meio de publicação no DEJT, para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento de seu débito, com a devida atualização até o efetivo pagamento (valendo-se, para tanto, de meros cálculos aritméticos), ou garantir a execução, OBSERVADA A GRADAÇÃO LEGAL, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito e inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Registro, por oportuno, que já está disponível no PJe o Sistema de Interoperabilidade Financeira-SIF, que contém a funcionalidade de emissão de boletos de depósitos judiciais e recursais. Ressalto que, até o presente momento, o SIF está interligado apenas com a Caixa Econômica Federal-CEF, uma vez que ainda não foi assinado convênio com o Banco do Brasil S/A. Desde já, intime-se o reclamante para, no prazo de 5 dias, apresentar os dados bancários referentes à conta para a qual pretende ver transferido seu crédito. BELO HORIZONTE/MG, 01 de setembro de 2026. ISABELLA SILVEIRA BARTOSCHIK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DE OLIVEIRA
TRT3 · 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010707-20.2025.5.03.0009 AUTOR: LUCIANA DE OLIVEIRA RÉU: TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3eb9732 proferida nos autos. Homologo os cálculos apresentados pelo I. PERITO no Id b62d214, cujo resumo segue abaixo: Arbitro os honorários periciais no importe de R$2.500,00, a serem quitados pelo reclamado. Fixo em R$19.615,37 o valor bruto devido pela reclamada, atualizáveis até a quitação do débito, já incluída a verba honorária do expert. Ante o disposto no parágrafo 7º do art. 832 da CLT c/c a Portaria PGF/AGU n. 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada a intimação da União, por meio da Procuradoria-Geral Federal, em razão do valor das contribuições previdenciárias devidas neste processo ser inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais). Citem-se os reclamadso, através de seu procurador, por meio de publicação no DEJT, para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento de seu débito, com a devida atualização até o efetivo pagamento (valendo-se, para tanto, de meros cálculos aritméticos), ou garantir a execução, OBSERVADA A GRADAÇÃO LEGAL, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito e inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Registro, por oportuno, que já está disponível no PJe o Sistema de Interoperabilidade Financeira-SIF, que contém a funcionalidade de emissão de boletos de depósitos judiciais e recursais. Ressalto que, até o presente momento, o SIF está interligado apenas com a Caixa Econômica Federal-CEF, uma vez que ainda não foi assinado convênio com o Banco do Brasil S/A. Desde já, intime-se o reclamante para, no prazo de 5 dias, apresentar os dados bancários referentes à conta para a qual pretende ver transferido seu crédito. BELO HORIZONTE/MG, 01 de setembro de 2026. ISABELLA SILVEIRA BARTOSCHIK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA - IMPERIO EXPRESS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - VESSIE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - IMPERIUM MANUTENCAO E LOCACOES LTDA - FRATELLI SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA - VESTINO SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ALTA QUALITA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
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