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TJSP · Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher
Processo 0010706-74.2026.8.26.0602 (apensado ao processo 1502745-08.2026.8.26.0602) (processo principal 1502745-08.2026.8.26.0602) - Recurso em Sentido Estrito - Decorrente de Violência Doméstica - F.M.F. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Extraia-se cópia do acórdão de págs. 85/95 e traslade-se para os autos de medidas protetivas de urgência nº 1502745-08.2026.8.26.0602, para análise do cabimento da monitoração eletrônica e demais providências determinadas pela E. Instância Superior, tornando-os conclusos na sequência. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: EDILENE HADAD TOMAS BARBA (OAB 108463/SP), MATHEUS HADAD TOMÁS BARBA (OAB 501669/SP)
TJSP · Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010706-74.2026.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido Estrito - Sorocaba - Recorrente: M. P. do E. de S. P. - Recorrido: F. M. F. - Magistrado(a) Silmar Fernandes - CONHECERAM DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal e, na questão de fundo, DERAM PROVIMENTO EM PARTE ao recurso para CASSAR PARCIALMENTE A DECISÃO RECORRIDA, exclusivamente no ponto em que foi postergada a apreciação do pedido de imposição de monitoração eletrônica, determinando-se o retorno dos autos à origem para que o MM. Juízo a quo profira decisão específica e fundamentada sobre a matéria, como entender de direito, sem antecipação de juízo por esta Instância Revisora quanto ao cabimento da medida. V.U. - - Advs: Matheus Hadad Tomás Barba (OAB: 501669/SP) - Edilene Hadad Tomas Barba (OAB: 108463/SP) - 10º Andar
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