0010704-91.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 18ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202611800315 NÚMERO ÚNICO: 0010704-91.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : ADRIANA DOS SANTOS SOUZA ADV. : ADRIANA DOS SANTOS SOUZA - OAB: 4612-SE EXECUTADO : CARLOS EDUARDO HADDAD BUDAIBES ADV. : VERONICA GONCALVES MAGALHAES CASTRO - OAB: 3712-SE ADV. : RUY BRITTO PENALVA FILHO - OAB: 6144-SE ADV. : NEILTON CERQUEIRA DE OLIVEIRA MAIA - OAB: 15583-SE SENTENÇA....: PROCESSO N° 202611800315 (JC/AB) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO FEITO 201811800497 – APENSO AO 202511800471 IMPUGNANTE: CARLOS EDUARDO HADDAD BUDAIBES IMPUGNADO: ADRIANA DOS SANTOS SOUZA SENTENÇA 1. RELATÓRIO CARLOS EDUARDO HADDAD BUDAIBES PROPÔS IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO POR ADRIANA DOS SANTOS SOUZA, VISANDO EXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO NOS AUTOS DO PROCESSO TOMBADO SOB N° 201811800497. ARGUMENTA QUE A EXEQUENTE É ILEGITIMADA ATIVA, POR SER ADVOGADA SUBSTABELECIDA COM RESERVA DE PODERES E NÃO TER HAVIDO A INTERVENÇÃO DO SUBSTABELECENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSTENTA QUE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE, POR NÃO DISCRIMINAREM A EVOLUÇÃO DO DÉBITO, NÃO CUMPRIRIAM COM OS REQUISITOS DO ART. 524, CPC, TAMPOUCO DEMONSTRARIAM A LIQUIDEZ DO TÍTULO, TORNANDO-O INEXEQUÍVEL. POR FIM, ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO POIS, HAVENDO MAIS DE UM VENCEDOR NO FEITO QUE CONSTITUI O TÍTULO EXEQUENDO, O PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVERIA SER RATEADO ENTRE AMBOS, PRETENDENDO A EXEQUENTE, NESTE FEITO, OBTER O PERCENTUAL INTEIRO PARA SI. PEDE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NO IMPORTE DE R$ 155.719,65 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL SETECENTOS E DEZENOVE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS). INTIMADO, O EXEQUENTE SE MANIFESTOU EM 25/03/2026 (FLS. 201/216). É O QUE IMPENDE RELATAR. PASSO A DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA QUAL CARLOS EDUARDO HADDAD BUDAIBES, ALEGA ILEGITIMIDADE ATIVA E A ILIQUIDEZ DO TÍTULO, BEM COMO EXCESSO À EXECUÇÃO NO TOTAL DE R$ 155.719,65 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL SETECENTOS E DEZENOVE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) SEM, CONTUDO, TRAZER MEMÓRIA DE CÁLCULO. ANTES DE ADENTRAR AO CERNE DA LIDE, IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM NENHUMA IRREGULARIDADE OU NULIDADE VISLUMBRADA, TENDO SIDO ASSEGURADOS, NA FORMA DA LEI, OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DA ILEGITIMIDADE ATIVA. VÍCIO SANADO. A EXEQUENTE ATUOU NO FEITO DE ORIGEM NA CONDIÇÃO DE ADVOGADA SUBSTABELECIDA COM RESERVA DE PODERES, CONFORME SE AVISTA DO INSTRUMENTO DE FL. 168 DOS AUTOS. NESSE SENTIDO, COM FULCRO NO ART. 26 DA LEI N° 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA), O IMPUGNANTE ADUZ QUE A EXEQUENTE NÃO POSSUIRIA LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, VISTO QUE O REFERIDO DISPOSITIVO EXIGE, NESSES CASOS, A INTERVENÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE, O QUE NÃO HAVIA OCORRIDO. OBSERVO QUE, COM A INICIAL, DE FATO, NÃO HOUVE A NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE, QUAL SEJA, ULISSES VICENTE SANTANA NETO (OAB/SE N° 2621). PORÉM, A EXEQUENTE, COM A SUA MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO DE 25/03/2026, JUNTOU DECLARAÇÃO ASSINADA PELO REFERIDO CAUSÍDICO (FL. 217) ANUINDO COM O PRESENTE EXECUÇÃO, DE MODO QUE NÃO SUBSISTE ÓBICE AO ANDAMENTO DO FEITO. DESSE MODO, CONSIDERO O VÍCIO DA ILEGITIMIDADE ATIVA SANADO E REJEITO A IM