0010700-83.2015.5.03.0007

Intimação

TRT3 · 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010700-83.2015.5.03.0007 AUTOR: FERNANDA MARIA FRANCO RÉU: SIEMG - SISTEMA INTEGRADO DE ENSION DE MINAS GERAIS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 139e18b proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Homologo os cálculos apresentados pela perita, cujo resumo se encontra anexado sob ID 726c78b, atualizados até 31/07/2026, conforme discriminação abaixo: Líquido devido à Reclamante R$ 494.398,99 Contribuição social sobre salários devidos R$ 64.350,36 Custas R$ 1.508,07 Honorários Periciais R$ 3.422,58 TOTAL R$ 563.680,00 Após a comprovação dos recolhimentos previdenciários, intime-se a UNIÃO/INSS para vista, na forma do art. 832, § 4º, da CLT. Intimem-se a 2ª, 3ª, 4ª, 5º, 6ª, 7º e 8ª reclamados para efetuarem o pagamento do débito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora, cientes, ainda, de que, transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar de sua citação, se não houver garantia do juízo, os seus nomes serão incluídos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), conforme o art. 883-A da CLT. BELO HORIZONTE/MG, 04 de setembro de 2026. RONALDO ANTONIO DE BRITO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CTE CONSULTORIA TECNICA EDUCACIONAL LTDA - FUNDACAO DE APOIO A ACAO SOCIAL CULTURAL EDUCACIONAL AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E CIENTIFICO FEAD-MINAS - FUNDACAO FEAD MINAS - JOSE ROBERTO FRANCO TAVARES PAES - DANIELA TAVARES PAES GRAMISCELLI - RODRIGO BRINA GRAMISCELLI - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR INCONFIDENCIA DE MINAS LTDA - ANA LUISA DE MOURA TAVARES PAES - SIEMG - SISTEMA INTEGRADO DE ENSION DE MINAS GERAIS LTDA