2026-09-16 · TJSP
Processo 0010691-55.1999.8.26.0278 (278.01.1999.010691) - Execução Fiscal - PIS - Caetes Ind Metalurgica Ltda - - Américo Ramberger Filho - - Carlos Alberto Ramberger - - Ricardo Ramberger - Vistos. Homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26, da Lei 6830/80. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003. Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal. Ciência à Fazenda Pública. Arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: HERMISON RICARDO BIONI (OAB 389623/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), CELSO DE AGUIAR SALLES (OAB 119658/SP), FERNANDA DE SOUZA MELLO PITELLI (OAB 167528/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)