0010683-33.2024.5.15.0125

Intimação

TRT15 · CON2 - Ribeirão Preto · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010683-33.2024.5.15.0125 AUTOR: DIMAS NUNES DE CARVALHO RÉU: MUNICIPIO DE PONTAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a19d54 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO e analisado o que mais consta dos autos de ação trabalhista movida por DIMAS NUNES DE CARVALHO contra MUNICÍPIO DE PONTAL, DECIDO, na forma da fundamentação, DECLARAR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER concernente ao fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) juntado aos autos sob o ID e12ed28, rejeitando os pedidos de retificação do PPP e de elaboração de novo LTCAT, bem como a imposição de multa diária. Rejeito os demais pedidos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 10,64, valor mínimo (CLT, art. 789, caput), haja vista a inexistência de condenação pecuniária, isenta (CLT, art. 790-A, I). Honorários advocatícios nos termos e índices fixados em tópico próprio. Honorários periciais arbitrados em R$ 1.500,00, parcialmente a cargo da União, nos termos da Resolução n. 66/2010 e OJ 387 da SDI-I/TST. Intimem-se. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme entendimento sedimentado na Súmula n. 303, I, a, do TST. THIAGO NOGUEIRA PAZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIMAS NUNES DE CARVALHO