Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJRJ · Comarca de Campos dos Goytacazes- Cartório da 3ª Vara Cível · Decisão
CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez que presentes os requisitos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade. No mérito, razão assiste ao embargante. Como se sabe, os aclaratórios constituem instrumento para integração da decisão judicial, quando esta estiver eivada de omissão, contradição ou obscuridade. No caso em questão, o pedido de levantamento foi na proporção de 80% da quantia depositada, e decisão determinou 50%. Mero erro material, que no momento retifico. Sendo assim, retifico o dispositivo da decisão de fl. 405 para que conste, em vez do dispositivo lançado, o seguinte: Expeça-se mandado de pagamento de 80% da quantia depositada em conta judicial, como requerido à fl. 408. Após, intime-se a perita para dar início aos trabalhos.
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