0010673-09.2022.5.15.0141

Intimação

TRT15 · EXE4 - Araraquara · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA ATSum 0010673-09.2022.5.15.0141 AUTOR: EDENILSON CODOGNO RÉU: MUNICIPIO DE MOCOCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8fb049 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE MOCOCA DESPACHO Vistos. Melhor analisando os autos, entendo que o pedido da autora requerendo o pagamento de diferenças do piso legal após a Portaria nº 92 de 07 de agosto de 2024 do Município de Mococa não comporta acolhimento neste feito por refugir ao objeto do pedido inicial e exceder o título executivo constituído nesta ação. A prestação jurisdicional nestes autos foi entregue, inclusive com a expedição de de requisição de pequeno valor e ofício precatório, este ainda pendente de pagamento. Eventual diferença do piso legal em razão da majoração da carga horária dos servidores pela Portaria supracitada extrapola os limites da coisa julgada, razão pela qual não há obrigação a ser cumprida pelo município executado neste particular no bojo desta ação. As diferenças ora pleiteadas pela exequente devem ser objeto de ação autônoma, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Em razão do disposto acima, indefere-se o pedido formulado pela autora sob id 4a995c8. Intimem-se. No mais, retornem os autos ao sobrestamento, no aguardo do pagamento do ofício precatório. ARARAQUARA/SP, 04 de setembro de 2026 AMANDA SARMENTO GAKIYA WALRAVEN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDENILSON CODOGNO