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TJTO · CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · Outros
CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de setembro de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0010671-66.2025.8.27.2722/TO (Pauta: 296) RELATOR: Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA APELANTE: MUNICÍPIO DE ALIANÇA DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO BEZERRA LOPES PROCURADOR(A): ROGERIO BEZERRA LOPES APELADO: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILLE VAZ HURTADO (OAB SP223302) ADVOGADO(A): ARIOSTO MILA PEIXOTO (OAB SP125311) ADVOGADO(A): ERIKA ALVES OLIVER WATERMANN (OAB SP181904) Publique-se e Registre-se. Palmas, 01 de setembro de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente
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