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0010665-94.2026.8.25.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSE
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2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJSE · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Ato ordinatório

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641100744 NÚMERO ÚNICO: 0010665-94.2026.8.25.0001 REQUERENTE : CARLOS VINICIUS SANTOS CRUZ ADV. : DANIEL GAMA DE BARROS - OAB: 7718-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE ATO ORDINATÓRIO....: EM FACE DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR, INTIME-SE O RÉU/RECORRIDO, A TEOR DO ART. 42, § 2º DA LEI 9.099/95 C/C ART. 4º DA LEI Nº 12.153/2009, PARA OFERECER CONTRARRAZÕES ESCRITAS NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. APÓS, REMETA-SE À TURMA RECURSAL.

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJSE · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Julgamento

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641100744 NÚMERO ÚNICO: 0010665-94.2026.8.25.0001 REQUERENTE : CARLOS VINICIUS SANTOS CRUZ ADV. : DANIEL GAMA DE BARROS - OAB: 7718-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR CARLOS VINÍCIUS DOS SANTOS CRUZ EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR NÃO COMPROVADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SE TRATAR DE RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009 C/C ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL O ÓRGÃO COMPETENTE PARA SUA ANÁLISE.

    Fonte oficial

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