Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 7 publicações identificadas.
TRT3 · 05ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim AP 0010660-94.2021.5.03.0006 AGRAVANTE: NYASE MAGALHAES GANEM AGRAVADO: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO ESPECIAL FREI LEOPOLDO E OUTROS (4) AGRAVO DE PETIÇÃO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais não se confunde com os honorários contratuais, motivo pelo qual prevalece a competência da Justiça do Trabalho para execução, até porque advinda de título executivo trabalhista, conforme se infere dos artigos 879, parágrafo primeiro, da CLT, 791 A da CLT e 516 do CPC, de aplicação subsidiária. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelo terceiro interessado, Dr. Nyase Magalhães Ganem; no mérito, dar provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho para o exame da questão e reconhecer o direito do agravante ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, de forma proporcional ao serviço prestado, conforme se apurar. Custas de R$ 44,26 pela agravada, nos termos da lei. BELO HORIZONTE/MG, 10 de setembro de 2026. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCA DE PAULA
TRT3 · 05ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim AP 0010660-94.2021.5.03.0006 AGRAVANTE: NYASE MAGALHAES GANEM AGRAVADO: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO ESPECIAL FREI LEOPOLDO E OUTROS (4) AGRAVO DE PETIÇÃO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais não se confunde com os honorários contratuais, motivo pelo qual prevalece a competência da Justiça do Trabalho para execução, até porque advinda de título executivo trabalhista, conforme se infere dos artigos 879, parágrafo primeiro, da CLT, 791 A da CLT e 516 do CPC, de aplicação subsidiária. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelo terceiro interessado, Dr. Nyase Magalhães Ganem; no mérito, dar provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho para o exame da questão e reconhecer o direito do agravante ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, de forma proporcional ao serviço prestado, conforme se apurar. Custas de R$ 44,26 pela agravada, nos termos da lei. BELO HORIZONTE/MG, 10 de setembro de 2026. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DEPUTADO MILTON SALLES
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal