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TRT3 · Recurso de Revista · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE ALVES HORTA AP 0010659-79.2021.5.03.0113 AGRAVANTE: SIND-REDE BH - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE AGRAVADO: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PADRE FRANCISCO CARVALHO MOREIRA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 436ec28 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0010659-79.2021.5.03.0113 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIND-REDE BH - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE JOSE SAMOEL DE OLIVEIRA REIS (MG37196) JULIA MARCIA OLIVEIRA EMERICH (MG151996) KAREN TEMPONI DOS SANTOS (MG104526) LANDIAL MOREIRA JUNIOR (MG167127) LUCIENE DE JESUS DO NASCIMENTO (MG106027) LUIZ ROGERIO ALMEIDA DE FREITAS (MG156037) NYASE MAGALHAES GANEM (MG65314) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL GEORGE RICARDO SALUM RODRIGO LEANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES (MG138394) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PADRE FRANCISCO CARVALHO MOREIRA RODRIGO LEANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES (MG138394) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR DOMICIANO VIEIRA RODRIGO LEANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES (MG138394) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR LOURENCO DE OLIVEIRA RODRIGO LEANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES (MG138394) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL PROF.MARILIA TANURE PEREIRA RODRIGO LEANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES (MG138394) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): NYASE MAGALHAES GANEM NYASE MAGALHAES GANEM (MG65314) RECURSO DE: SIND-REDE BH - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido pela Turma, que conheceu do Agravo de Petição interposto pelo terceiro interessado Nyase Magalhães Ganem. No mérito, concedo-lhe provimento para 1) declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o incidente apresentado pelo advogado Agravante, no que se refere à retenção de sua cota parte dos honorários sucumbenciais deferidos na fase de conhecimento, afastando a decisão de origem que extinguiu o processo sem julgamento do mérito; e 2) determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja apreciado o mérito do incidente. Custas, pela parte Executada, no valor de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, IV, CLT (acórdão, Id. 29e771e). Ocorre que, no processo do trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, sendo certo que a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214 do TST. Desse modo, a parte recorrente deverá demonstrar seu inconformismo quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (lcl) BELO HORIZONTE/MG, 10 de setembro de 2026. José Marlon de Freitas Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIND-REDE BH - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
TRT3 · Recurso de Revista · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE ALVES HORTA AP 0010659-79.2021.5.03.0113 AGRAVANTE: SIND-REDE BH - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE AGRAVADO: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PADRE FRANCISCO CARVALHO MOREIRA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 436ec28 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0010659-79.2021.5.03.0113 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIND-REDE BH - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE JOSE SAMOEL DE OLIVEIRA REIS (MG37196) JULIA MARCIA OLIVEIRA EMERICH (MG151996) KAREN TEMPONI DOS SANTOS (MG104526) LANDIAL MOREIRA JUNIOR (MG167127) LUCIENE DE JESUS DO NASCIMENTO (MG106027) LUIZ ROGERIO ALMEIDA DE FREITAS (MG156037) NYASE MAGALHAES GANEM (MG65314) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL GEORGE RICARDO SALUM RODRIGO LEANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES (MG138394) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PADRE FRANCISCO CARVALHO MOREIRA RODRIGO LEANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES (MG138394) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR DOMICIANO VIEIRA RODRIGO LEANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES (MG138394) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR LOURENCO DE OLIVEIRA RODRIGO LEANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES (MG138394) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL PROF.MARILIA TANURE PEREIRA RODRIGO LEANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES (MG138394) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): NYASE MAGALHAES GANEM NYASE MAGALHAES GANEM (MG65314) RECURSO DE: SIND-REDE BH - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido pela Turma, que conheceu do Agravo de Petição interposto pelo terceiro interessado Nyase Magalhães Ganem. No mérito, concedo-lhe provimento para 1) declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o incidente apresentado pelo advogado Agravante, no que se refere à retenção de sua cota parte dos honorários sucumbenciais deferidos na fase de conhecimento, afastando a decisão de origem que extinguiu o processo sem julgamento do mérito; e 2) determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja apreciado o mérito do incidente. Custas, pela parte Executada, no valor de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, IV, CLT (acórdão, Id. 29e771e). Ocorre que, no processo do trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, sendo certo que a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214 do TST. Desse modo, a parte recorrente deverá demonstrar seu inconformismo quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (lcl) BELO HORIZONTE/MG, 10 de setembro de 2026. José Marlon de Freitas Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL GEORGE RICARDO SALUM - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR DOMICIANO VIEIRA - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL PROF.MARILIA TANURE PEREIRA - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR LOURENCO DE OLIVEIRA - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PADRE FRANCISCO CARVALHO MOREIRA
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