Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TRT15 · CON2 - Bauru · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - BAURU ATSum 0010652-85.2026.5.15.0143 AUTOR: CLEUDIANE CORREA COELHO RÉU: VALDEMIR ANTONIO SIMONETTI E OUTRA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c19dd27 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Trata-se de Reclamação Trabalhista submetida ao Rito Sumaríssimo, ajuizada por CLEUDIANE CORREA COELHO em face de VALDEMIR ANTONIO SIMONETTI E OUTROS. Designada audiência, não foi possível a notificação do reclamado, o qual a notificação via registrado postal retornou com a informação mudou-se (ID 61af1f6) Vieram os autos conclusos para decisão. FUNDAMENTAÇÃO Compete à parte autora o ônus de fornecer o endereço correto e atualizado para a notificação da parte contrária, pressuposto essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo. Ressalte-se que, nos termos do art. 852-B, inciso II, da CLT, no rito sumaríssimo é vedada a citação por edital. Sendo frustrada a citação no endereço declinado na inicial e não tendo o autor indicado meio eficaz para viabilizar o ato processual, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. A ausência de localização do réu inviabiliza a angularização da lide e, consequentemente, o prosseguimento do feito. Diante da vedação legal à citação editalícia neste rito e do esgotamento das tentativas de localização, a extinção do processo é medida que se impõe, nos termos do art. 852-B, § 1º, da CLT, c/c o art. 485, inciso IV, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 852-B, § 1º, da CLT, c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Determino a imediata retirada do presente feito de pauta, cancelando-se qualquer audiência designada. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT e artigo 99, § 3º, do CPC. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 1.082,82 (calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 54.141,24), das quais fica isenta do recolhimento, ante a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora. Decorrido o prazo legal sem manifestação, arquivem-se os autos definitivamente. EDSON DA SILVA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEUDIANE CORREA COELHO
TRT15 · CON2 - Bauru · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - BAURU ATSum 0010652-85.2026.5.15.0143 AUTOR: CLEUDIANE CORREA COELHO RÉU: VALDEMIR ANTONIO SIMONETTI E OUTRA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c19dd27 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Trata-se de Reclamação Trabalhista submetida ao Rito Sumaríssimo, ajuizada por CLEUDIANE CORREA COELHO em face de VALDEMIR ANTONIO SIMONETTI E OUTROS. Designada audiência, não foi possível a notificação do reclamado, o qual a notificação via registrado postal retornou com a informação mudou-se (ID 61af1f6) Vieram os autos conclusos para decisão. FUNDAMENTAÇÃO Compete à parte autora o ônus de fornecer o endereço correto e atualizado para a notificação da parte contrária, pressuposto essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo. Ressalte-se que, nos termos do art. 852-B, inciso II, da CLT, no rito sumaríssimo é vedada a citação por edital. Sendo frustrada a citação no endereço declinado na inicial e não tendo o autor indicado meio eficaz para viabilizar o ato processual, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. A ausência de localização do réu inviabiliza a angularização da lide e, consequentemente, o prosseguimento do feito. Diante da vedação legal à citação editalícia neste rito e do esgotamento das tentativas de localização, a extinção do processo é medida que se impõe, nos termos do art. 852-B, § 1º, da CLT, c/c o art. 485, inciso IV, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 852-B, § 1º, da CLT, c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Determino a imediata retirada do presente feito de pauta, cancelando-se qualquer audiência designada. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT e artigo 99, § 3º, do CPC. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 1.082,82 (calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 54.141,24), das quais fica isenta do recolhimento, ante a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora. Decorrido o prazo legal sem manifestação, arquivem-se os autos definitivamente. EDSON DA SILVA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO EDUARDO SIMONETI - MARCIO EDUARDO SIMONETI & ESTABILE CITRICULTURA
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal