0010648-09.2023.5.03.0007

Intimação

TRT3 · 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010648-09.2023.5.03.0007 AUTOR: CARLOS HENRIQUE DE LIMA RÉU: VIACAO PARAENSE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6d68ca proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Homologo os cálculos elaborados pela SECJ, cujo resumo se encontra anexado sob o id 689e689, atualizados até 31/07/2026, conforme discriminação abaixo: Líquido devido ao Reclamante R$79.683,12 Honorários Advocatícios (Procurador do Reclamante) R$ 6.629,54 FGTS a ser depositado na Conta Vinculada do Reclamante R$10.467,38 Contribuição Social sobre salários devidos R$35.242,77 Custas R$ 412,96 TOTAL R$132.435,77 Dispensada a intimação da PGF em razão do valor da contribuição previdenciária ser inferior ao piso estabelecido na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023, conforme Ofício-Circular GP/14/2023. Intime-se as reclamadas para efetuarem o pagamento do débito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. Dê-se ciência ao reclamante de que, caso tenha interesse em renovar a impugnação apresentada sob id 55c87ff, deverá ser observado o momento processual oportuno, qual seja, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. I. BELO HORIZONTE/MG, 08 de setembro de 2026. RONALDO ANTONIO DE BRITO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRANS OESTE TRANSPORTES URBANOS EIRELI - VIACAO PARAENSE LTDA