0010642-26.2026.5.03.0062

Intimação

TRT3 · Vara do Trabalho de Itaúna · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATOrd 0010642-26.2026.5.03.0062 AUTOR: WESLEY FREDERICO DE CARVALHO RÉU: MM MONTAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 642c529 proferido nos autos. Vistos etc. Considerando o disposto no artigo 765 da CLT; Considerando o contexto dos autos, tratando-se a presente execução de cobrança exclusiva de custas processuais, onde, não obstante devidamente intimado, o devedor não providenciou sua quitação; Considerando o disposto no artigo 16, da Lei 9.289/96, observando-se, também, o decidido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Pedido de Providências nº 0002080-10.2013.2.00.0000, e, ainda, Memorando-Circular nº 145/PGFN/CDA, da Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União; Nesse contexto, delibero pelo envio à Procuradoria da Fazenda Nacional de todos os elementos necessários à inscrição daquele débito como dívida ativa da União, conferindo, como medida de boa prática processual, força de ofício ao presente para que produza seus jurídicos e legais efeitos, que, utilizando-se do sistema https://www.inscrevefacil.pgfn.gov.br/#/login, será cumprido a partir do primeiro dia do mês subsequente à data de vencimento do débito ora tratado, eis que não é possível o encaminhamento de débitos para inscrição em DAU no mesmo mês de vencimento da dívida, sendo necessário aguardar o mês subsequente, seguindo acompanhado das informações e dados pertinentes abaixo, parte integrante deste. Identificação do Devedor Principal, nome e documentos: WESLEY FREDERICO DE CARVALHO, CPF: 068.666.746-89;Identificação do Devedor Principal, nome e endereço: WESLEY FREDERICO DE CARVALHO, RUA VIRGILIO GONCALVES, GARCIAS, ITAUNA/MG - CEP: 35681-002;Dados relativos ao débito: Valor Principal: R$ 1.549,77;Data de vencimento, trânsito em julgado: 22/07/2026;Fundamento legal da condenação, artigo 844, §2º da CLT. ITAUNA/MG, 28 de agosto de 2026. DANIEL CORDEIRO GAZOLA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY FREDERICO DE CARVALHO