0010632-47.2019.5.15.0141

Intimação

TRT15 · EXE4 - Araraquara · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA ATOrd 0010632-47.2019.5.15.0141 AUTOR: ADELAIDE OLIVIA PINTO E OUTROS (1) RÉU: MUNICIPIO DE MOCOCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 102a36c proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE MOCOCA Prioridade(s): Idoso DESPACHO Vistos. O pedido da autora formulado na petição de Id d5f420d requerendo o prosseguimento do feito em relação ao pagamento de eventuais diferenças após a publicação da Lei Complementar nº 571/2022 do Município de Mococa não comporta acolhimento por refugir ao objeto do pedido inicial e exceder o título executivo constituído nesta ação. A prestação jurisdicional nestes autos foi entregue, inclusive com a expedição de de requisição de pequeno valor e ofício precatório, este ainda pendente de pagamento. Eventual diferença por reajuste com base na correção do piso da categoria pela Lei supracitada extrapola os limites da coisa julgada, razão pela qual não há obrigação a ser cumprida pelo município executado neste particular no bojo desta ação. As diferenças ora pleiteadas pela autora devem ser objeto de ação autônoma, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Em razão do disposto acima, ficam reconsideradas as determinações contidas no despacho proferido sob Id d5f420d. Intimem-se. No mais, retornem os autos ao sobrestamento, no aguardo do pagamento do ofício precatório. ARARAQUARA/SP, 04 de setembro de 2026 AMANDA SARMENTO GAKIYA WALRAVEN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADELAIDE OLIVIA PINTO