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TRT3 · 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010629-14.2025.5.03.0013 AUTOR: EDINEIDE ALVES PEREIRA RÉU: ESPÓLIO DE ALICE DE ALMEIDA MOTTA - 518.804.316-53 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d58432f proferido nos autos. Vistos. Ocorrido o trânsito em julgado, inicie-se a LIQUIDAÇÃO e o CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER, ressaltando-se a responsabilidade solidária e limitada dos reclamados. As partes ficam cientes de que a tramitação da liquidação deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador. PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER, considerando que a autora possui CTPS DIGITAL , DEVERÁ o 1º RECLAMADO ESPÓLIO DE ALICE DE ALMEIDA MOTTA proceder à RETIFICAÇÃO da data de saída, bem como entregar novas guias TRCT e CHAVE DE CONECTIVIDADE , referente ao período de 05/06/2023 a 13/04/2025, assim como DEVERÁ a 2ª RECLAMADA SIMONA DE ALMEIDA MOTTA proceder à devida ANOTAÇÃO da CTPS , referente ao período de 14/04/2025 a 30/04/2025 e entregar à reclamante as guias TRCT e a CHAVE DE CONECTIVIDADE, tudo na forma do comando do v. acórdão de ID 0bc1b28, no prazo de 08 dias. Apresentem as partes os seus CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO , em PDF, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, observado o disposto na Resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017, no prazo comum de 08 dias, ficando desde já cientes de que a não apresentação de cálculos implicará na preclusão temporal e na designação de perícia para liquidação. No mesmo prazo, deverão as partes informar os dados bancários para fins de transferência dos valores que lhe sejam devidos. A parte RECLAMADA deverá efetuar o depósito do valor incontroverso reconhecido nos seus cálculos, ao apresentá-los, exceto se se tratar de parte em recuperação judicial/falência ou de execução provisória. O recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária incontroversa deverá ser efetuado mediante GSTFWeb e guia DARF com o código específico (6092), contendo a identificação deste processo , e comprovado nos autos. Decorrido o prazo acima, as partes deverão manifestar-se, independentemente de intimação, no prazo de 08 dias, acerca dos cálculos apresentados pela parte contrária. Havendo discordância, AS PARTES DEVERÃO INDICAR DE FORMA DETALHADA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES, SOB PENA DE PRECLUSÃO, conforme art. 879, § 2o da CLT. Não será deferida dilação dos prazos acima, uma vez que peremptórios. BELO HORIZONTE/MG, 31 de agosto de 2026. RAQUEL FERNANDES LAGE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIMONA DE ALMEIDA MOTTA - ESPÓLIO DE ALICE DE ALMEIDA MOTTA - 518.804.316-53
TRT3 · 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010629-14.2025.5.03.0013 AUTOR: EDINEIDE ALVES PEREIRA RÉU: ESPÓLIO DE ALICE DE ALMEIDA MOTTA - 518.804.316-53 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d58432f proferido nos autos. Vistos. Ocorrido o trânsito em julgado, inicie-se a LIQUIDAÇÃO e o CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER, ressaltando-se a responsabilidade solidária e limitada dos reclamados. As partes ficam cientes de que a tramitação da liquidação deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador. PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER, considerando que a autora possui CTPS DIGITAL , DEVERÁ o 1º RECLAMADO ESPÓLIO DE ALICE DE ALMEIDA MOTTA proceder à RETIFICAÇÃO da data de saída, bem como entregar novas guias TRCT e CHAVE DE CONECTIVIDADE , referente ao período de 05/06/2023 a 13/04/2025, assim como DEVERÁ a 2ª RECLAMADA SIMONA DE ALMEIDA MOTTA proceder à devida ANOTAÇÃO da CTPS , referente ao período de 14/04/2025 a 30/04/2025 e entregar à reclamante as guias TRCT e a CHAVE DE CONECTIVIDADE, tudo na forma do comando do v. acórdão de ID 0bc1b28, no prazo de 08 dias. Apresentem as partes os seus CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO , em PDF, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, observado o disposto na Resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017, no prazo comum de 08 dias, ficando desde já cientes de que a não apresentação de cálculos implicará na preclusão temporal e na designação de perícia para liquidação. No mesmo prazo, deverão as partes informar os dados bancários para fins de transferência dos valores que lhe sejam devidos. A parte RECLAMADA deverá efetuar o depósito do valor incontroverso reconhecido nos seus cálculos, ao apresentá-los, exceto se se tratar de parte em recuperação judicial/falência ou de execução provisória. O recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária incontroversa deverá ser efetuado mediante GSTFWeb e guia DARF com o código específico (6092), contendo a identificação deste processo , e comprovado nos autos. Decorrido o prazo acima, as partes deverão manifestar-se, independentemente de intimação, no prazo de 08 dias, acerca dos cálculos apresentados pela parte contrária. Havendo discordância, AS PARTES DEVERÃO INDICAR DE FORMA DETALHADA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES, SOB PENA DE PRECLUSÃO, conforme art. 879, § 2o da CLT. Não será deferida dilação dos prazos acima, uma vez que peremptórios. BELO HORIZONTE/MG, 31 de agosto de 2026. RAQUEL FERNANDES LAGE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDINEIDE ALVES PEREIRA
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