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TRT15 · EXE4 - Araraquara · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA ATSum 0010625-49.2024.5.15.0151 AUTOR: GERCINO RODRIGUES DA SILVA RÉU: LF CAMPOS CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc7e617 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA Prioridade(s): Idoso DECISÃO Vistos. Considerando-se que o autor foi dispensada sem justa causa, defere-se o pedido formulado sob Id f7aa1f5 para levantamento do FGTS. Para tanto, em atendimento ao princípio da celeridade, atribuo ao presente despacho FORÇA DE ALVARÁ para o levantamento de FGTS a ser apresentado ao órgão competente. ALVARÁ - FGTS É incontroversa a dispensa imotivada do autor GERCINO RODRIGUES DA SILVA - CPF 046.804.358-60, o que lhe assegura o direito à movimentação dos haveres depositados em sua conta vinculada (art.20, I, da Lei nº 8.036/90). Assim, confere-se força de alvará judicial ao presente despacho, em substituição ao Termo de Rescisão Contratual homologado, para liberação da importância referente ao FGTS depositado na conta vinculada do autor, restrita aos depósitos efetuados pelo devedor subsidiário MUNICIPIO DE RINCAO - CNPJ 56.338.247/0001-77, corrigidos monetariamente e majorados por juros, nos termos do art.13 da Lei nº 8.036/90 e do art.19 do Decreto nº 99.684/90, consoante preconiza a Circular CEF nº 404/2007. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O trabalhador poderá levantar todos os valores depositados conta vinculada referentes ao contrato, salvo se houver optado pelo saque-aniversário, conforme o artigo 20-A da lei 8.036/1990, hipótese na qual poderá levantar apenas a multa de 40% porventura depositada. Deve o autor imprimir o presente alvará e levá-lo, juntamente com sua CTPS, para fins de conferência diretamente pelo órgão competente, sendo que, para tanto, é informado que a data de admissão é 24/06/2004. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos ao sobrestamento, no aguardo da quitação do crédito previdenciário residual requisitado no ofício precatório. ARARAQUARA/SP, 04 de setembro de 2026. CARLOS ALBERTO FRIGIERI Juiz do Trabalho Titular PPP Intimado(s) / Citado(s) - LF CAMPOS CONSTRUTORA LTDA
TRT15 · EXE4 - Araraquara · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA ATSum 0010625-49.2024.5.15.0151 AUTOR: GERCINO RODRIGUES DA SILVA RÉU: LF CAMPOS CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc7e617 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA Prioridade(s): Idoso DECISÃO Vistos. Considerando-se que o autor foi dispensada sem justa causa, defere-se o pedido formulado sob Id f7aa1f5 para levantamento do FGTS. Para tanto, em atendimento ao princípio da celeridade, atribuo ao presente despacho FORÇA DE ALVARÁ para o levantamento de FGTS a ser apresentado ao órgão competente. ALVARÁ - FGTS É incontroversa a dispensa imotivada do autor GERCINO RODRIGUES DA SILVA - CPF 046.804.358-60, o que lhe assegura o direito à movimentação dos haveres depositados em sua conta vinculada (art.20, I, da Lei nº 8.036/90). Assim, confere-se força de alvará judicial ao presente despacho, em substituição ao Termo de Rescisão Contratual homologado, para liberação da importância referente ao FGTS depositado na conta vinculada do autor, restrita aos depósitos efetuados pelo devedor subsidiário MUNICIPIO DE RINCAO - CNPJ 56.338.247/0001-77, corrigidos monetariamente e majorados por juros, nos termos do art.13 da Lei nº 8.036/90 e do art.19 do Decreto nº 99.684/90, consoante preconiza a Circular CEF nº 404/2007. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O trabalhador poderá levantar todos os valores depositados conta vinculada referentes ao contrato, salvo se houver optado pelo saque-aniversário, conforme o artigo 20-A da lei 8.036/1990, hipótese na qual poderá levantar apenas a multa de 40% porventura depositada. Deve o autor imprimir o presente alvará e levá-lo, juntamente com sua CTPS, para fins de conferência diretamente pelo órgão competente, sendo que, para tanto, é informado que a data de admissão é 24/06/2004. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos ao sobrestamento, no aguardo da quitação do crédito previdenciário residual requisitado no ofício precatório. ARARAQUARA/SP, 04 de setembro de 2026. CARLOS ALBERTO FRIGIERI Juiz do Trabalho Titular PPP Intimado(s) / Citado(s) - GERCINO RODRIGUES DA SILVA
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