0010621-78.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · Escrivania da 1ª Câmara Cível · Julgamento

AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600727697 NÚMERO ÚNICO: 0010621-78.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DATA DIST........: 22/04/2026 PROCESSO ORIGEM..: 201412203085 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE AGRAVADO - JOSE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - ROSEANA KESSYA SOARES SOUSA - OAB: 18707/PI (...)ANTE O EXPOSTO: A) RECONHEÇO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO E, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, III, DO CPC, JULGO-O PREJUDICADO; B) EM CONSEQUÊNCIA, REVOGO A TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDO QUE EVENTUAL CONSULTA À CNIB JÁ REALIZADA NÃO PRODUZA EFEITOS CONSTRITIVOS AUTÔNOMOS SOBRE O PATRIMÔNIO DO AGRAVADO, ANTE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM (AUTOS Nº 201412203085); C) DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVADO JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS QUANTO ÀS CUSTAS DO PRESENTE RECURSO; D) DETERMINO A COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM DESTA DECISÃO, PARA CIÊNCIA DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL CONSIDERADA, DA REVOGAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, BEM COMO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE NO QUE SE REFERE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS ALI FIXADAS. FICA A AGRAVANTE RESPONSÁVEL PELA COMUNICAÇÃO DESTA DECISÃO AO JUÍZO A QUO. CUMPRA-SE.