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TRT15 · CON2 - Araraquara · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - ARARAQUARA ATOrd 0010621-63.2026.5.15.0079 AUTOR: BENEDITO JESUS MORETO RÉU: MUNICIPIO DE RINCAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a291a5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar o reclamado MUNICIPIO DE RINCAO a pagar ao reclamante BENEDITO JESUS MORETO, em conformidade e nos limites da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, as seguintes verbas: – horas extras e reflexos; – horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Honorários advocatícios, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, limitações, dedução e compensação, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Custas de R$600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$30.000,00, pela parte reclamada, isenta nos termos do artigo 790-A, I, da CLT. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. RAFAEL MARQUES DE SETTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO JESUS MORETO
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