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TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Despacho
DESPACHO Nº 0010620-40.2026.8.26.0041 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - São Paulo - Agravante: MARCELO FERREIRA GRITTI - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Execução Penal Processo nº 0010620-40.2026.8.26.0041 Relator(a): ROGÉRIO DANNA CHAIB Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IX (D CRI) Vistos. Após a conversão do julgamento em diligência, o MM. Juízo de origem manteve o indeferimento do indulto, passando, contudo, a adotar fundamento diverso daquele inicialmente considerado, ao consignar que a reparação do dano não teria ocorrido até 25 de dezembro de 2025, conforme exigido pelo Decreto nº 12.790/2025 (fls. 200/201). Diante da alteração da fundamentação adotada para o indeferimento do benefício, mostra-se necessária nova manifestação da D. Procuradoria de Justiça, a fim de que se pronuncie sobre a questão à luz do novo fundamento lançado pelo MM. Juízo da Execução. Assim, abra-se vista à D. Procuradoria de Justiça para parecer. Após, tornem conclusos para prosseguimento do julgamento. Int. São Paulo, 8 de setembro de 2026. ROGÉRIO DANNA CHAIB Relator - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Advs: Victor Augusto Gonçalves Azevedo (OAB: 347238/SP) - Sala 705 - 7º andar
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