0010613-83.2023.8.13.0439

Edital

TJMG · COMARCA DE MURIAÉ, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, JIJ E PRECATÓRIAS CRIMINAIS · Processo de Apuração de Ato Infracional

COMARCA DE MURIAÉ VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, JIJ E PRECATÓRIAS CRIMINAIS PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL DATA DE EXPEDIENTE: 04/09/2026 COMARCA DE MURIAÉ - MG. EDITAL DE INTIMAÇÃO. SECRETARIA DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DE CARTAS PRECATÓRIAS CRIMINAIS. JUSTIÇA GRATUITA ¿ Processo n. 0010613-83.2023.8.13.0439 - Prazo de 20 (vinte) dias. O Dr. Fábio Figueiredo dos Santos MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais desta Comarca de Muriaé-MG, em pleno exercício do seu cargo e na forma da Lei, etc... FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele notícia tiverem, especialmente a adolescente H.S.D.S., nascido em 23/09/2009, filha de Lucas Alves dos Santos e Marciana das Dores Soares. E, constando dos autos supramencionados que o(a) requerido(a) encontra-se, atualmente, em lugar ignorado, incerto e não sabido, mandou, na melhor forma de direito, expedir o presente edital pelo qual INTIMA o(a) mesmo(a), na pessoa do seu representante legal, da sentença proferida nos autos supramencionados, que aplicou a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA a adolescente H.S.D.S, por prazo indeterminado, com reavaliações periódicas, no máximo, a cada 6 (seis) meses, ficando a adolescente ciente que o descumprimento da medida de liberdade assistida poderá ensejar a sua internação sanção ou a regressão da medida, nos termos dos artigos 122, III, do ECA e 43, da Lei 12.594/12. E, para conhecimento de todos, será este afixado no saguão do Fórum desta cidade. Muriaé¿ MG, 04 de setembro de 2026. Eu, Leandro Dornelas Mallosto, Escrivão Judicial, o digitei. (as). Fábio Figueiredo dos Santos, Juiz de Direito.