0010608-28.2025.5.03.0081

Intimação

TRT3 · Vara do Trabalho de Guaxupe · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATOrd 0010608-28.2025.5.03.0081 AUTOR: RENATA JULIA GONCALVES DOS REIS RÉU: MUNICIPIO DE GUAXUPE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95e62d1 proferida nos autos. ecs Vistos, etc. VISTA À UNIÃO: Dispensada a intimação da União, em razão de o valor da contribuição social ser inferior ao piso estabelecido na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 c/c o art. 156 do Provimento Geral Consolidado do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS: Considerando a certidão de conferência do SCJ (ID ce01d1c), homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante (ID 95208b4) e fixo o valor desta execução em R$ 26.063,19, atualizado até o dia 31/05/2026, sobre o qual incidirão atualização monetária e juros de mora apurados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, em conformidade com os julgamentos das ADIs 4.357/DF e 5.348/DF e do RE 870.947/SE (STF, tema 810 de repercussão geral) e art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, até a data do efetivo pagamento, conforme previsto na Súmula nº 15 do TRT da 3ª Região, observadas as regras próprias, quanto às contribuições sociais. O débito refere-se a: Custas processuais isentas, conforme previsto no art. 790-A, inciso I, da CLT. Cite-se o executado, através de sua Procuradoria, via sistema pje, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. No mesmo prazo para oposição de embargos, deverá o devedor informar e comprovar a existência de lei específica que fixe o valor para emissão de requisição de pequeno valor - RPV. Esclareça-se que a intimação do executado deste despacho, via sistema, terá força da citação prevista no art. 535 do CPC. Intimem-se as partes, através de seus advogados, via DEJN. GUAXUPE/MG, 06 de setembro de 2026. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATA JULIA GONCALVES DOS REIS