0010607-70.2014.5.01.0053

Intimação

TRT1 · 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecd95d4 proferido nos autos. Vistos, etc. Mais uma vez nada a prover ou deferir quanto ao pretendido em #id:fdd0ab8, sendo certo que este juízo não possui competência para compelir ou determinar que órgão administrativo da União Federal proceda retificações/modificações em cadastro público. Repise-se, a retificação pretendida foi firmada entre as partes, nos termos de #id:71c2d75. Sua ulterior impossibilidade de cumprimento, por questões administrativas/cadastrais não observadas pelos acordantes, não é ônus que se pode transferir a este juízo que, reforça-se, não tem competência para determinar a realização de diligências administrativas por órgão vinculado à União Federal e que não participou da presente relação processual. À parte interessada resta a tentativa de regularização da situação pela via administrativa, perante o órgão competente, de posse dos documentos que já possui - CTPS física baixada e termo de acordo homologado - ou, em caso de recusa, pela via judicial, perante o órgão jurisdicional competente para processar demandas em face da União Federal e seus órgãos vinculados. Dê-se ciência e aguarde-se o cumprimento do acordo. RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de setembro de 2026. JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA LOPES DE FREITAS