0010598-11.2025.5.03.0072

Intimação

TRT3 · Vara do Trabalho de Pirapora · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRAPORA ATSum 0010598-11.2025.5.03.0072 AUTOR: FRANCIELLE DOS SANTOS RABELO RÉU: VIVIANNI RABELO AGUIAR MACEDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af6ebdf proferido nos autos. Vistos em despacho. Diante do requerimento da reclamante, Id.3742d74, e em atenção ao princípio da utilidade da execução, faz-se necessária a regularização do polo passivo e a identificação do paradeiro de bens integrantes do acervo hereditário da executada falecida. Para tanto, determino à Secretaria da Vara a realização das seguintes diligências: Pesquisa via CENSEC: Proceda-se à consulta junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), a fim de constatar a lavratura de eventual inventário ou partilha por escritura pública extrajudicial em nome da falecida. Consulta ao TJMG: Proceda-se à busca junto aos sistemas processuais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, utilizando o nome e o número de inscrição do CPF da de cujus, para verificar a existência de processo judicial de inventário ou arrolamento de bens em andamento. Decorrido o prazo sem sucesso em nenhuma das pesquisas, ou vindo respostas negativas, intime-se a exequente para que, no prazo preclusivo de 10 dias, indique meios efetivos para o prosseguimento da execução ou requeira o que entender de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório e início da contagem do prazo da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT). PIRAPORA/MG, 07 de setembro de 2026. MARCELO PALMA DE BRITO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELLE DOS SANTOS RABELO