0010595-53.2025.8.16.0069

Intimação

TJPR · 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão

Processo:0010595-53.2025.8.16.0069(Recurso Inominado) Relator(a):Fernando Swain Ganem Órgão Julgador:3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA COM CONSUMO EXORBITANTE E DESTOANTE DA MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AFERIÇÃO UNILATERAL PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO AFASTA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONSUMO REGISTRADO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR EM PATAMAR SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR ÀQUELE CONSTANTE DAS FATURAS IMPUGNADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO. RECÁLCULO DAS FATURAS PELA MÉDIA DOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 6.4 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.