0010594-76.2026.5.15.0145

Intimação

TRT15 · CON2 - Jundiaí · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - JUNDIAÍ ATOrd 0010594-76.2026.5.15.0145 AUTOR: ANGELA SANTOS ARAUJO RÉU: MUNICIPIO DE ITATIBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ada96cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, EXTINGUE-SE O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante às pretensões decorrentes de eventuais direitos trabalhistas da autora anteriores a 31/03/2021, nos termos do artigo 487, II, do CPC e julgam-se IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na presente Ação Trabalhista ajuizada por ANGELA SANTOS ARAÚJO em face do MUNICÍPIO DE ITATIBA, na forma da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Deferem-se à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor da causa, em benefício dos procuradores do réu. Em face da decisão exarada pelo E. STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5766, a obrigação da autora de pagar os honorários advocatícios ora arbitrados ficará suspensa e somente poderá ser executada nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão se os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de hipossuficiência que ensejou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, encerrando-se a obrigação a partir de então, sendo certo que não poderão ser utilizados para pagamento da verba honorária os eventuais créditos obtidos nesta reclamação trabalhista ou em outro processo. Custas no importe de R$1.634,37, calculadas sobre valor ora arbitrado à condenação de R$81.718,52, pela autora, isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. ALESSANDRA REGINA TREVISAN LAMBERT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA SANTOS ARAUJO