0010586-76.2023.5.15.0025

Intimação

TRT15 · EXE4 - Bauru · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - BAURU ATOrd 0010586-76.2023.5.15.0025 AUTOR: FELIPE DALLACQUA COLOMA RÉU: R. PACTO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eebb545 proferido nos autos. DESPACHO Em face da manifestação de Id 293cf5e, esclareço que nos presentes autos o MUNICÍPIO DE BOTUCATU foi condenado subsidiariamente, sendo que a devedora principal é a Reclamada R. PACTO LTDA – ME, empregadora do reclamante, conforme Sentença de Id e504100. Foi expedido ofício precatório a ser pago pelo MUNICÍPIO DE BOTUCATU. Portanto, o depósito realizado na conta vinculada do reclamante em 14/08/2026, no valor de R$ 8.271,79, constou como depositante MUNICÍPIO DE BOTUCATU e, na verdade, refere-se ao contrato de trabalho que o reclamante manteve com a empregadora R. PACTO LTDA - ME, CNPJ 22.803.924/0001-69, no período de 04/03/2020 a 27/12/2022, Incontroverso que a dispensa do reclamante foi imotivada, conforme reconhecido na Sentença de Id e504100 transitada em julgado, hipótese esta legalmente prevista para levantamento do saldo do FGTS (art. 20, I, da lei 8.036/90), fica o reclamante autorizado a efetuar o saque do FGTS. Cópia deste despacho, assinada eletronicamente, servirá como alvará para movimentação/levantamento do depósito FGTS mencionado que foi realizado pelo MUNICÍPIO DE BOTUCATU, sendo que este Ofício deverá ser impresso pelo(a) próprio(a) reclamante, nos termos do Ofício Circular n° 005/2017- GP. Na oportunidade, o reclamante deverá comparecer junto à Caixa Econômica Federal munido dos seguintes documentos: CTPS, número do PIS, CPF e RG. BAURU/SP, 03 de setembro de 2026 RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DALLACQUA COLOMA