2026-09-16 · TJMG
COMARCA DE JACUTINGA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 14/09/2026 COMARCA DE JACUTINGA/MG EDITAL DE INTIMAÇÃO DE EMBARGANTE AUSENTE PRAZO 15 DIAS. O DOUTOR LUIZ CONRADO VILLAS BOAS MUNIZ, MM Juiz de Direito da Única Vara Cível da Comarca de Jacutinga/MG, no exercício do cargo, na forma da Lei etc. FAZ SABER, a quantos virem o presente edital, ou dele conhecimento tiverem, extraído dos autos da ação CÍVEL de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Municipais, processo nº 0010586-60.2015.8.13.0349, em que figura como embargante: MUNICÍPIO DE JACUTINGA, e como embargado: Ana Claudia Muniz Maciel- me. E foi pelo MM Juiz determinado a expedição do presente com a finalidade de INTIMAR o (a) embargante: Ana Claudia Muniz Maciel- me, empresa inscrita no CNPJ nº 11.266.999/0001-31, com endereço na rua José Fernandes Ribeiro, nº 45-A, Bairro Centro, na cidade de Jacutinga/MG, CEP 37.590-000, atualmente em lugar incerto e não sabido, para que, tome conhecimento do cálculo das custas finais no valor de R$ 1.113,72 (hum mil cento e treze reais e setenta e dois centavos), a título de custas, taxa judiciária ou sua complementação, de multa penal e outras despesas processuais devidas ao Estado, referente ao processo acima, bem como, para que efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro do Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais CADIN - MG, pela à Advocácia Geral do Estado AGE, sob pena também de inscrição do débito no protesto extrajudicial da Certidão da dívida ativa pela AGE. A guia para tal pagamento poderá ser retirada junto à Tesouraria Judicial do Fórum Prof. José Vieira de Mendonça, sito na Praça Francisco Rubim, nº 130, Centro, em Jacutinga/MG, ou ser impresso do site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (www.tjmg.jus.br). Dado e passado nesta cidade e comarca de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (11.09.2026). José Aparecido da Silva Oficial de Apoio Judicial Luiz Conrado Villas Boas Muniz - Juiz de Direito