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TST · 1ª Turma · Despacho
AGRAVANTE E AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PROCURADORA: Dr.ª ANAMARIA BARBOSA EBRAM FERNANDES AGRAVANTE E AGRAVADA: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A ADVOGADA: Dr.ª REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS ADVOGADA: Dr.ª SUELY MULKY AGRAVADO : CARLOS HENRIQUE DE GODOY ADVOGADA: Dr.ª BRUNA GALEAS TINEO GMDS/r2/icnb/jfl D E S P A C H O Juntem-se as Petições Ids.: 229.317/2024-6 e 597.030/2024-6. Por meio da Petição Id. 229.317/2024-6 a primeira reclamada SUSTENTARE SANEAMENTO S.A. apresenta nova apólice de seguro garantia judicial alusiva ao Recurso de Revista. Anexos, apólice, registro Susep e certidões de administradores e regularidade. Na Petição Id. 597.030/2024-6 a primeira reclamada noticia que os documentos protocolados sob o Id. 593.932/2024-7 foram apresentados equivocadamente, pois se referem a outro processo. Anexa a correta apólice de seguro judicial referente à interposição do Recurso Ordinário e certidões de administradores, licenciamento e apontamentos. Requer o desentranhamento das peças processuais alusiva à Petição Id. 593.932/2024-7. DEFIRO. Brasília, 3 de setembro de 2026. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator
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