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2 publicações identificadas.
TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Processo 0010583-23.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - REINALDO DOS SANTOS VIEIRA - Diante do exposto, determino que seja oficiado à direção do presídio, requisitando a realização de exame criminológico em REINALDO DOS SANTOS VIEIRA, recolhido no(a) Penitenciária "João Augustinho Panucci" de Marabá Paulista, a fim de instruir os pedidos em epígrafe, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação, a ser realizado pelos diretores da unidade prisional, assistente social e psicólogo, devendo ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos termos da Resolução SAP nº 88/2010. Cópia desta decisão servirá de Ofício. - ADV: VINÍCIUS MAGNO DE FREITAS ALENCAR (OAB 357506/SP)
TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Processo 0010583-23.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - REINALDO DOS SANTOS VIEIRA - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: VINÍCIUS MAGNO DE FREITAS ALENCAR (OAB 357506/SP)
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