0010582-87.2024.8.25.0053

Intimação

TJSE · 2ª Vara Criminal de Socorro · Despacho

PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 202488600773 NÚMERO ÚNICO: 0010582-87.2024.8.25.0053 AUTOR : . (A.P.) ADOLESCENTE : . (R.S.M.) DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO: 202488600773 NÚMERO ÚNICO: 0010582-87.2024.8.25.0053 DECISÃO VISTOS ETC. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE CONFORME TERMO DE AUDIÊNCIA REALIZADA EM 17/08/2026, À FL. 443, O REPRESENTADO RAFAEL SANTANA MOTA E SUA GENITORA MARGARIDA ROCHA SANTANA ESTIVERAM AUSENTES, NÃO HAVENDO NOTÍCIAS ACERCA DA DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 202688604594, INOBSTANTE, JÁ RESIDINDO NOS AUTOS INFORMAÇÕES DE TENTATIVAS ANTERIORES DE INTIMAÇÕES QUE RESTARAM POSITIVAS, FAZENDO-SE ESTES AUSENTES. DADO VISTA À DEFESA, ESTA REQUEREU A A DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DE RAFAEL SANTANA MOTA, UMA VEZ QUE O MANDADO DE INTIMAÇÃO N° 202688604594 (FL. 435), OUTRORA EXPEDIDO PARA A AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 17 DE AGOSTO DE 2026, NÃO FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL, CONFORME CERTIFICADO NA CERTIDÃO DE FL. 447. O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS ÀS FLS. 465/469, EM 02/09/2026. EIS O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. ANALISANDO O PLEITO FORMULADO PELA DEFESA, ENTENDO QUE LHE ASSISTE RAZÃO, HAJA VISTA QUE O INTERROGATÓRIO É A OPORTUNIDADE DO REPRESENTADO EXERCER A SUA AUTODEFESA, E ESTA NÃO SE REALIZOU EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO MANDADO EM TEMPO HÁBIL, ASSIM, A FIM DE GARANTIR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, DESIGNO, DESDE LOGO, AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO PARA O DIA 20/10/2026, ÀS 12H30MIN, NO FÓRUM LOCAL. INTIMAÇÕES/REQUISIÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 20/10/2026 ÀS 12H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO.